O que é a Lei da Ficha Limpa?

A Lei da Ficha Limpa teve origem em 2010 e surgiu como uma iniciativa do cidadão brasileiro para determinar inelegibilidade por até oito anos, podendo estender-se por mais, aos políticos condenados em processos criminais.

Os processos criminais determinados são os de segunda instância, de cassação ou de renúncia para evitar a cassação, além de outros critérios.

Podem ser inelegíveis cargos de governador e de prefeito que de alguma forma perderam seus cargos eletivos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município.

Obviamente, também são inelegíveis candidatos quem tenham sido condenados pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder político ou econômico.

Lei da ficha Limpa

O que torna um político inelegível segundo a Lei da Ficha Limpa?

Listamos aqui mais características que podem tornar alguém inelegível perante Lei Complementar nº 135, de 2010, comumente conhecida como a Lei da Ficha Limpa. Se você quiser acessar a lei diretamente, pode fazer por este link.Portanto, ficam impossibilitados de se elegerem os seguintes políticos:

  • Políticos que foram condenados por crimes de qualquer natureza, que comumente variam entre crimes contra o patrimônio público, crimes de  improbidade administrativa, crimes de lavagem de dinheiro, abuso de autoridadeou mesmo crimes de ocultação de bens. Outros crimes ainda compõem a lista, porém esses são os que mais condenam políticos.
  • Políticos que foram condenados em algum momento por má prática em relação ao seu serviço em seu governo; ou que tenha alguma relação com a administração pública;
  • Políticos que perderam seus cargos por quaisquer infrações cometidas durante o tempo de seus respectivos mandatos;
  • Políticos que abandonaram seus cargos por meio de renúncia com o intuito de não mais serem processados por crimes ou para fugir de condenação. Estes ficarão as duas próximas eleições sem poderem candidatar-se;
  • Políticos que possuem processos de apuração em relação a crimes de abuso de poder político ou econômico em seus mandatos também ficam impedidos de concorrerem a eleições até que o processo tenha sido encerrado.
  • Obviamente, qualquer político que tenha descumprido prerrogativas previstas na Constituição em seus respectivos cargos. O que inclui, por exemplo, não serem donos de empresasque tenham contratos com o poder público;
  • Por fim, políticos com processos em andamento (que já foram aprovados ou não) na Justiça Eleitoral também ficam inelegíveis;

Claro, não dá para listar todos, mas estes são os principais motivos pelos quais levam políticos a serem impedidos de se candidatarem em eleições para assumirem cargos públicos.

lei da ficha limpa: como funciona

Considerações finais sobre a Lei da Ficha Limpa

Não é preciso mencionar que a aprovação dessa lei trouxe muita insatisfação a políticos não é? Acima, listamos apenas alguns exemplos de razões e motivos que tornam um político inelegível. Mas, existem muitos outros listados na lei.

A Lei da Ficha Limpa ao longo dos anos tornou-se muito famosa por ser uma das leis mais discutidas pelo Supremo Tribunal Federal. O órgão, que inclinou pela constitucionalidade da norma, ainda apresenta muitas controvérsias no que tange  acerca de sua ordem jurídica.

Atualmente existem duas frentes de opiniões envolvendo a lei.

Uma delas, uma espécie de corrente doutrinária que, apóia o princípio da presunção de inocência e sustenta a inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.

Estes consideram que a inelegibilidade por assumir um caráter sancionatório onde a ausência de previsão de trânsito do julgado constitui uma violação dos direitos fundamentais do mesmo.

Enquanto outra frente defende com todas as forças a constitucionalidade visando o impedimento de acessos a cargos políticos de qualquer candidato que tenha “ficha suja”.

Estes que possuem essa segunda opinião a respeito da lei alegam que a ocorrência da impunidade no que diz respeito à demora no julgamento definitivo do processo.

Sendo assim, consideram que a aplicação do princípio da presunção de inocência se restringe à seara penal e que os valores baseados nos princípios da moralidade e probidade administrativa seriam ainda mais amplos.

Assista o vídeo a seguir para compreender melhor como funciona a Lei da Ficha Limpa