Quais são as Regras de Doação Eleitoral?

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Afinal, quais são as regras para doação eleitoral? Com a proximidade das eleições, muitas pessoas ainda tem dúvidas de como será o funcionamento para as doações de campanhas. Quem poderá fazer doações? Qual o valor máximo permitido? Tire essa e outras dúvidas sobre este tema.

As doações para campanhas eleitorais se viram em check nos últimos anos, já que muitos problemas com a legalidade foram constatados. E com isso, algumas normas foram alteradas após a Reforma Eleitoral.

Primeiro, as novas regras proíbem que as empresas financiam as campanhas dos candidatos aos cargos políticos. Além disso, os valores que podem ser gastos com as campanhas eleitorais foram reduzidos e, de acordo com as normas, passou a ter um valor fixo.

Como uma das maiores novidades para as campanhas eleitorais aparece o FEFC, conhecido popularmente como o “Fundão”. Este é o Fundo Especial para o Financiamento de Campanhas. Para maiores informações sobre este fundo, você poderá acessar aqui.

Este banco de financiamento de campanhas pode chegar ao incrível valor de R$ 1,7 bilhão, tendo como principal premissa, a distribuição proporcional entre os partidos para que seja possível a promoção de seus respectivos candidatos.

Regras para a Doação Eleitoral – O que pode e o que não pode

Com as novas regulamentações, somente pessoas físicas poderão fazer doações para campanhas eleitorais. Estes valores doados precisam ser assinados pelos eleitores responsáveis pela contribuição em um recibo.

O dinheiro doado pelo eleitor tem como limite os 10% dos rendimentos brutos do contribuidor do ano anterior. O valor máximo para doação para cada cargo é de dez salários mínimos.

Quem fizer doações que ultrapassem os limites estipulados pela lei pagará multas de até 100% sobre o valor acima do limite. Estas doações eleitorais só são permitidas por meio de cheques, transferências eletrônicas, transferências ou sistemas dos candidatos, partidos ou coligação online.

Ainda são permitidas as doações feitas por cartão de crédito, por venda de bens ou em eventos para arrecadação de fundos. As campanhas de financiamento coletivo também são permitidas no ano eleitoral.

Detalhes Importantes sobre o Financiamento de Campanhas

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Doação Eleitoral

O financiamento coletivo, conhecido popularmente como “crowdfunding” podem ser divulgadas pelos candidatos online a partir do dia 15 de maio de 2018, a fim de arrecadar fundos para as eleições do ano corrente. Este procedimento faz parte das regras para doação eleitoral vigentes em 2018.

É necessário seguir as leis do Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, para as regras de propaganda, além de ser proibido pedir voto durante a divulgação do “crowdfunding”.

Entre outras regras, as empresas responsáveis pela arrecadação do dinheiro precisam ter cadastro aprovado pelo TSE. Os candidatos que desejam fazer parte deste tipo de doação eleitoral precisam ser registro de candidatura, ter um cadastro como pessoa jurídica (CNPJ), além de ter uma conta bancária somente para movimento dos valores da campanha.

Como foi mencionado anteriormente neste texto, existe um limite de gasto fixado pela nova lei. Os candidatos a presidente não podem gastar mais que R$ 70 milhões, os candidatos a governador podem gastar entre R$ 2,8 a R$ 21 milhões, sempre variando de acordo com a quantidade de eleitores do estado.

Para a campanha no senado, o valor gasto em cada campanha varia entre R$ 2,5 e R$ 5,6 milhões, dependendo da quantidade de eleitores na região.

Os candidatos a deputado federal não podem ultrapassar os R$ 2,5 milhões e para deputado estadual e distrital, o dinheiro gasto não pode ser maior que R$ 1 milhão.

Em caso de segundo turno, as regras para doação eleitoral não permitem que o limite dos valores gastos em campanha sejam maiores que a metade dos valores citados acima.

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Doação eleitoral: Principais pontos:

  • Só será permitida a doação de pessoas físicas. Pelas novas regras de doação eleitoral, as pessoas jurídicas (empresas) estão impedidas de contribuir;
  • As doações realizadas deveram ser feitas mediante recebido do doador, devidamente assinado e datado.
  • O doador não poderá doar mais que 10% dos seus rendimentos brutos no ano anterior.
  • É de 10 salários mínimos o limite de doação para as chapas eleitorais.
  • É permitido campanhas de financiamento coletivo no ano eleitoral, prática conhecida como crowdfunding.
  • Caso as doações sejam feitas acima do limite constante nas regras, poderá haver aplicação de multa de até 100% do valor que exceder.
  • As doações devem utilizar cheques cruzados e nominais, podendo ser utilizadas também transferências eletrônicas e depósitos identificados. Alguns candidatos poderão disponibilizar sistema próprio no site para este fim.

Portanto, em resumo, essas são as regras para doação eleitoral vigentes. É muito importante ficar atento a todas elas e evitar problemas futuros com a Justiça Eleitoral.